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Regulamentação Específica do PEPAC no continente

Portaria n.º 142/2025/1, de 31 de março

Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

Legislação Comunitária

Regulamento (UE) n.º 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho

Regulamento (UE) n.º 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro

Regulamento (UE) n.º 2021/2116, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro

Regulamento (UE) n.º 2022/1173, do Conselho, de 31 de maio

Regulamento (UE) n.º 2024/1468, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/128, da Comissão, de 21 de dezembro

Legislação Nacional

Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro

Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

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